(DOC. VP 157.7201.7000.1900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis/cofins. Juros sobre capital próprio. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. Arts. 100, I, e 110 do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Deliberação da cvm que não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Regimental que não combate especificamente os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação v

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