(DOC. VP 157.7010.4004.1300)

STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Nos termos da Súmula 691/STF, «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar». 2. Hipótese em que o decisum atacado no writ não ostenta nenhuma ilegalidade evidente apta a justificar manifestação antecipada desta Corte Superior, não sendo o caso de superação do referido enunciado sumular. 3. Agravo regimental desprovido.»

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