(DOC. VP 157.7010.4003.7600)

STJ. Penal e processual penal. Utilização indevida de verbas do fundef. Violação à dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Discussão acerca da licitude dos fatos, comprovação e pena aplicada. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 109, I, e 70, da CF/88. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 80, 81 e 93, do Decreto-Lei 200/1967, bem como do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, II, III, IV, V, XI e XIV e do artigo 25, da LRF, uma vez que não for

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