(DOC. VP 157.7010.4003.2000)

STJ. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Condenação pelo crime do art. 35, da Lei de drogas. Incompatibilidade. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, quando o agente também é condenado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 35.»

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