(DOC. VP 157.6427.0306.6746)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMUM - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. 1.

Ação ordinária visando a exclusão tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, bem como condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 3. Insurgência da parte autora. Descabimento. 4. No mérito - Julgamento do Tema 986 pelo STJ.

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