(DOC. VP 157.6215.9003.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Férias gozadas. 13º salário. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: salário-maternidade; férias gozadas; 13º salário; horas extras; e, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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