(DOC. VP 157.5524.3006.0300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da pena-base. Legalidade. Natureza e quantidade da droga. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Ocorrência. Bis in idem. Ilegalidade configurada. Diminuição da pena. Estabelecimento do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não mais admite a utilização de habeas corpus em detrimento do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. 2. Consoante o disposto no CP, Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da pena-base dos crimes previstos no referido diploma legal deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, a natureza e a quantidade da substância entorpec

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