(DOC. VP 157.5524.3004.1300)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Animus domini. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que somente a posse com animus domini é apta a gerar a exação predial urbana. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provi

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