(DOC. VP 157.5524.3003.9400)

STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Responsabilidade tributária. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Retroatividade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute responsabilidade tributária de empresa de depósito, autuada por não cumprimento de obrigação acessória. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou que a empresa contratou a pessoa jurídica declarada inidônea pelo fisco (em razão de emitir notas fiscais «frias») e armazenou mercadorias sem tomar as mínimas precauções. Reformar as premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A questão co

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