(DOC. VP 157.5524.3003.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quan

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