(DOC. VP 157.5524.3003.2400)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei» previsto no CTN, art. 135, caput. 2. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, pela responsabilização pessoal do sócio-gerente ante a ocorrência de dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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