(DOC. VP 157.5524.3003.1100)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Na decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, em razão da prestação jurisdicional suficiente e fundamentada; b) aplicação da Súmula 83/STJ, porque o Tribunal a quo acompanhou o entendimento firmado pelo STJ, sob orientação do STF, no sentido de que o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria somente tem início com a manifestação do Tribunal d

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