(DOC. VP 157.5524.3001.7200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU. Direito à isenção. Matéria decidida com base em legislação municipal. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.

«1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote