(DOC. VP 157.5262.9000.1300)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Medida Provisória 434/1994. Redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A questão referente a redução ou não dos vencimentos implicaria a reanálise dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado pela súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a qu

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