(DOC. VP 157.5262.9000.0900)

STF. Petições e embargos de declaração na ação cível originária. Mera rediscussão do que já decidido no acórdão impugnado. Impossibilidade. Alegação de julgamento extra-petita. Argumentação de omissão e inexatidão material quanto a questões possessórias. Adstrição ao objeto do julgamento, conforme fixado na apreciação de questão de ordem. Honorários advocatícios fixados no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não caracterização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Petições e embargos de declaração desprovidos.

«1. O processo como instrumento técnico e ético é informado pelo princípio da boa-fé, que impõe às partes atuarem com lealdade processual em relação ao ex adversus e ao juízo. 2. Em consectário do princípio da lealdade processual, não se revela legítima a guarda de trunfos no afã de deter o resultado do processo, omitindo-se quanto à suposta nulidade, para utilizá-la em momento que julgar oportuno, de modo a acarretar o prejuízo dos atos processuais praticados, em afronta �

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