(DOC. VP 157.5245.5000.4600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão inexistente. Ordem concedida em razão de ilegalidade na dosimetria da pena. Inaceitabilidade do objetivo de evitar a prescrição da sanção como fundamento da exacerbação da reprimenda. Embargos rejeitados.

«1.Na hipótese, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que nem a sentença, nem o acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundamentaram adequadamente a exacerbação da pena base; ao contrário, o fizeram expressamente para evitar a prescrição, o que é inaceitável. 2.Como a pena foi aumentada em apenas 2 meses exclusivamente para afastar a prescrição, possível a sua adequação por esta Corte sem a necessidade do retorno dos autos para novo dimensionamento da pena. 3

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