(DOC. VP 157.5101.3007.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da isonomia. Ausência de similitude fático-processual com os corréus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a»), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2. No caso, o agravante praticou conjunção carnal, por algumas vezes, com sua prima, consciente de que a vítima possuía 13 anos de idade à época dos fatos, tanto que, além d

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