(DOC. VP 157.5101.3006.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de ataque à única razão utilizada pelo tribunal a quo para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre com fundamento na Súmula 7/STJ. 2. A seu turno, verificou-se que o inconformismo não se dirigiu contra o fundamento da decisão impugnada, tendo o agravante se limitado a ratificar as razões de seu recurso especial. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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