(DOC. VP 157.5101.3005.9800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amp

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