(DOC. VP 157.5101.3005.4900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Liberdade provisória concedida a corréu. Extensão dos efeitos. Impossibilidade de exame da suposta similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Ausência de ilegalidade.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Hipótese em que o decreto preventivo encontra-se devidamente motivado na necessidade de acautelar a ordem pública, um

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