(DOC. VP 157.5101.3005.4800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea.

«1. Em face da inexistência de previsão na Lei 8.038/1990 para o oferecimento de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, mostra-se despiciendo o retorno dos autos para aquela providência, rejeitando-se a preliminar suscitada pelo Parquet. Precedentes. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertat

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