(DOC. VP 157.5101.3004.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Prescindibilidade. Exigibilidade da dívida comprovada. Agravo improvido.

«1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (CCB/2002, art. 290) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. Agravo regimental improvido.»

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