(DOC. VP 157.5101.3004.7200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado da parte agravante. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedentes da Corte Especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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