(DOC. VP 157.5101.3004.4100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autorização para tratamento de degeneração macular. Plano de assistência multidisciplinar. Competência da justiça trabalhista. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, são julgadas pela Justiça laboral, pois suas disposições são oriundas de Convenção Coletiva de Trabalho» (AgRg no AgRg no CC 126.545/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 20/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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