(DOC. VP 157.5101.3004.2700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de menção ao dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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