(DOC. VP 157.5101.3004.2100)

STJ. Petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição avulsa. Inviabilidade. Trânsito em julgado.

«1. Encerrada a jurisdição desta Corte Superior, em face do trânsito em julgado, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira ação rescisória. 2. Petição indeferida.»

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