(DOC. VP 157.5101.3003.7700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969. Redação da Lei 10.931/2004.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Com advento da Lei 10.931/2004, não subsiste mais a purgação da mora antes prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. A nova sistemática legal determina o pagamento da integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, para restituição do bem livre de ônus. 3. Embargos de declaraç

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