(DOC. VP 157.5101.3002.2500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Acórdão não-unânime. Embargos infringentes. Necessidade. Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem» (Súmula 207/STJ). 3. Compete ao Superior Tribunal de Justiça «julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tri

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