(DOC. VP 157.5101.3001.7700)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Anuênios. Violação do CPC/1973,CPC/1973, Medida Provisória 1.962-26/2000, art. 535, II, art. 8º, § 1º e dos Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 365, III, 467, 468 e 585, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535, II, ao Medida Provisória 1.962-26/2000, art. 8º, § 1º e aos Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 365, III, 467, 468 e 585, II, do CPC/1973 - Código de Processo Civ

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