(DOC. VP 157.5101.3001.3500)

STJ. Processual civil. Índice de correção. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, não se pronunciou sobre o índice de correção supostamente delimitado em título executivo judicial, nem houve prévio debate acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Inovam os recorrentes ao suscitar, em Recurso Especial, violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468 e 6º, § 3º, da LICC, bem como, já em Agravo Regimental, ao aduzir ofensa ao Lei 11.960/2009, art. 5º. 3. O presente recurso

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