(DOC. VP 157.5101.3000.0900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Custas. Não recolhimento. Deserção.

«A ausência de recolhimento das custas por ocasião da interposição dos embargos de divergência por parte não beneficiária da justiça gratuita implica reconhecer a deserção do recurso. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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