(DOC. VP 157.5015.5000.2600)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Causa que exige a análise prévia de normas infraconstitucionais. Tema carente de repercussão geral. Acórdão fundado na ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

«1. O Pretório Excelso, ao apreciar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, declarou inexistente a repercussão geral da que

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