(DOC. VP 157.4360.1005.8900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração sem posterior ratificação, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 418/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote