(DOC. VP 157.4360.1005.4100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubos. 3 (três condenações). Reconhecimento de crime continuado. Pretensão. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Afastamento. Análise de material fático/PRobatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a habitualidade delitiva afasta o reconhe

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