(DOC. VP 157.4360.1005.0900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e reiteração delitiva.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. 2. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos do art. 312 da Lei Processual Penal, fazendo-se mister a configuração empírica dos referidos requisitos e exigindo-se con

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