(DOC. VP 157.4360.1003.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Ampliação do título executivo. Impossibilidade. Preclusão consumativa e coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.

«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo do CPC/1973, art. 557 não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Agravo regimental desprovido.»

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