(DOC. VP 157.4280.7000.2200)

STF. Agravo regimental na reclamação. Direito do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Recebimento de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF. Não ocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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