(DOC. VP 157.3822.3000.3600)

STF. Agravo regimental em reclamação. Recurso de agravo interno intempestivo. Interposição via fax. Original procolado fora do prazo legal.

«1. Considera-se intempestivo o recurso quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo legal, o original tenha sido protocolado nesta Corte extemporaneamente. Lei 9.800/99. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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