(DOC. VP 157.3792.2000.7900)

STF. Direito constitucional. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo.

«1. Ausência de omissão: considerou-se expressamente que as alegações formuladas depois do início do julgamento não se referiam a «fatos novos». De qualquer maneira, foram consideradas incompletas as informações disponibilizadas na página eletrônica do Senado Federal. 2. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção (CF/88, arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; 21

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