(DOC. VP 157.3651.7000.9000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Aplicação da Medida Provisória 1.523/1997. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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