(DOC. VP 157.3644.5000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação popular. Publicidade veiculada pela administração pública local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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