(DOC. VP 157.3205.1728.5111)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra o Espólio, mas acompanhada de título executivo inscrito em nome do falecido - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, já falecido à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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