(DOC. VP 157.2690.9003.1400)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Contagem do prazo prescricional. Pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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