(DOC. VP 157.2690.9001.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de intempestividade do recurso de apelação da parte autora. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais, tidos como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela prova de condição de companheira da autora, suficiente para a concessão do benefício. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a parte recorrente não infirmou, de forma específica, o fundamento, adotado pelo Tribunal de origem, para afastar a alegação de intempestividade do recurso de Apelação. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. II. Como destacou a decisão agravada, o Recurso Especial alega violação aos arts. 1.723, § 1º, e 1.521 do Código Civil e Lei 8.278/1996, art. 1º, dispositivos não prequestionados, incidindo, no particular, a Súmula 211/STJ, mesmo porque não se

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