(DOC. VP 157.2690.9000.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Ação de execução de título extrajudicial. Montante apurado posteriormente pela aneel. Classificação do crédito. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. O Juízo onde se processa a Recuperação Judicial é o competente para avaliar o caráter concursal ou extraconcursal do crédito objeto de ação de execução proposta em juízo diverso. 2. Os valores quantificados em procedimento administrativo perante órgão regulador da atividade econômica da empresa, geralmente derivados de obrigações anteriores à data do pedido de recuperação judicial, quando objeto de liquidação, devem ser recebidos dentro do procedimento recuperatório

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