(DOC. VP 157.2453.4003.9700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prevaricação. Inquérito policial militar. Prova ilícita e ausência de justa causa. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.

«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.»

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