(DOC. VP 157.2453.4001.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Recurso especial interposto pela divergência (CF/88, art. 105, III, c). Ausência de indicação expressa do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo acórdão recorrido. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegação de violação a texto de Súmula e a Resolução da aneel. Inviabilidade. Sucumbência exclusiva. Inexistência. Decaimento de parte do pedido inicial. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a Corte Especial do STJ, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados 'é imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a adm

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