(DOC. VP 157.2453.4001.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inadimplemento de tributo. Redirecionamento da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 430/STJ. Responsabilidade do sócio. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Imossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ). 3. A alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, de que ente público não logrou comprovar a respo

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