(DOC. VP 157.2361.4001.3100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dispositivos legais tidos por violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STJ. Cessão de crédito. Precatório. Substituição do polo ativo da execução pelo cessionário. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do devedor. Recurso repetitivo.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os CTN, art. 121 e CTN, art. 123, por sua vez, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário do crédito cedido oriundo de precatório. Aplicaçã

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