(DOC. VP 157.2142.4003.7300)

TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Danos morais. Financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Competência das câmaras de direito civil. Matéria alheia ao âmbito comercial. Não conhecimento do recurso. Redistribuição.

«Tese - Compete às Câmaras de Direito Civil julgar ação declaratória de inexistência de débito c/ Dano moral. Indenização por danos morais em financiamento realizado por terceiro em nome da autora mediante fraude. Conforme dispõe a segunda parte do art. 3º do Ato Regimental 57/02, o que foi reafirmado pelo Ato Regimental 85/07, as Câmaras de Direito Comercial têm «competência exclusiva para julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Dir

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